Tema(s): Direito internacional Pensão Menor Ausência de ofensa à soberania Possibilidade de homologação
Data de Publicação: 11/09/2018
Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Dissolução casamento EC 66/2010
Data de Publicação: 10/08/2011
Tema(s): Homologação de sentença estrangeira Divórcio Citação por Carta Rogatória
Data de Publicação: 13/07/2011